| Documento |
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| Número Legislativo |
201
/ 1976
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| Ementa |
Fixa os valores mensais das gratificações de representação dos Presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar e de Contas e a do Corregedor Geral de Justiça
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| Data de Publicação |
11/06/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
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| Etapa Atual |
Último andamento
01/09/1976 -
LEI 1036/1976
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