| Documento |
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| Número Legislativo |
387
/ 1975
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| Ementa |
Estabelece a exigência de habilitação profissional de nível superior para provimento dos cargos de Assessor Técnico da Junta Comercial e dá Providências correlatas.
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| Data de Publicação |
03/09/1975
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.015
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