| 25/08/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00098 |
| 26/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 01/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1321) |
| 03/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 03/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (286) |
| 03/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 17/08/1994 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (235) |
| 19/08/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (1326) |
| 20/08/1994 |
Publicado o Parecer nº 1251/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - DOE p.86 |
| 23/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (371) |
| 24/03/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I. |
| 30/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (47) |
| 31/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100 |