Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0495 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0495 / 1997
Ementa Autoriza o Executivo a incluir compensações financeiras por perda de arrecadação decorrente da Lei Complementar nº 87, de 1996, na base de cálculo dos recursos vinculados ao ICMS.
Data de Publicação 02/09/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107

Tramitação

Data Descrição
02/09/1997 Publicado no Diário Oficial (p.4)
03/09/1997 Publicada retificação
03/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
09/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
10/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (1906)
22/09/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça eCFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2405)
23/09/1997 Entrada na CCJ
08/04/1999 Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
13/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI
25/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107

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