| Documento |
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| Número Legislativo |
425
/ 1974
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| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de São José do Rio Preto, imóvel ali situado.
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| Data de Publicação |
17/10/1974
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DOAÇÃO, IMÓVEL, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.046
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