| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a revogação do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.
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