03/12/1973 |
Autógrafo nº 12.499 - (Pareceres nºs 653, 654 e 655, de 1973, da CCJ, CSC , CFO , respectivamente, favoráveis; Parecer nº 704/1973 - CCJ - aprovado o parecer do relator, favorável ao PL, contrário à emenda nº 1; Parecer nº 705/1973 - CSC - favorável ao PL; Parecer nº 706/1973 - CFO - favorável ao PL e contrário à emenda |