| Documento |
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| Número Legislativo |
444
/ 1973
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| Ementa |
Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá providências correlatas
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| Data de Publicação |
15/10/1973
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PERDA DE CARGO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.035
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