| Documento |
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| Número Legislativo |
400
/ 1976
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| Ementa |
mensagem 138 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de estradas de Rodagem - DER, imóvel situado em Itu.
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| Data de Publicação |
21/10/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DOAÇÃO, IMÓVEL, ITU (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Último andamento
22/12/1976 -
Autografo 13739/1976 e LEI 1222 de 22/12/1976
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