Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0595 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0595 / 2001
Ementa Torna obrigatória a informação dos valores dos imóveis colocados à venda, por meio de anúncios publicados em jornais ou outros meios de divulgação, pelas empresas construtoras e imobiliárias.
Data de Publicação 25/09/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, OBRIGATORIEDADE, PREÇO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/09/2001 Publicado no Diário da Assembléia
26/09/2001 Pauta de 1ª Sessão
02/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
04/10/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
23/10/2001 Enviado ao Deputado.
14/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
19/11/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário.
15/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
27/02/2002 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho.
27/11/2007 RESTAURADO.
07/12/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao substitutivo Terezinha da Paulina Comissão de Promoção Social  
favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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