Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 666 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 666 / 2013
Ementa Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação 26/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/12/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.047

Tramitação

Data Descrição
26/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 26/09/2013
27/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/10/2013 Publicado requerimento, do autor, solicitando retirada da referida proposição. (DA pg.14)
15/10/2013 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI, Arquive-se (D.A, pg. 27 )
03/12/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.047
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