04/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 04/10/2013 |
07/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/10/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. |
30/10/2013 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
12/04/2014 |
Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 14) |
22/04/2014 |
Presidente solicita Relator Especial. |
19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |