| 11/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 21/10/2013 |
Protocolado Ofício SGP nº 5851/13 junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia anexada da presente Indicação. |
| 29/01/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.096 |