Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 731 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 731 / 2013
Ementa Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo.
Data de Publicação 11/10/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 11/10/2013
14/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
16/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
18/10/2013 Pauta de 5ª sessão.
22/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/04/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.120
12/06/2018 Arquivo - Arquivado
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