| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração do Decreto nº 57.524/11, que regulamenta a Lei nº 14.592/11, que proíbe no Estado a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
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