| 29/09/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 02/10/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/10/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/10/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 cc art. 33, II da X CRI. |
| 10/10/2001 |
Entrada na CCJ. |
| 22/10/2001 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
| 23/10/2001 |
Enviado ao Deputado. |
| 13/11/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |