| 01/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 01/11/2013 |
| 04/11/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/11/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/11/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 26/11/2013 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 11/06/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 877/2015, para fins de instrução. |
| 11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 877/2015. |
| 11/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 877/2015. |
| 15/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.13) |
| 15/08/2019 |
Arquivo - Em processo de Arquivamento |