| 03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
| 07/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0643 e 0644 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 56) |
| 29/04/1989 |
Publicado o) Parecer nº 0408 de 1989 da Comissão de Redação.(DOE p. 59) |
| 17/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19923 de 17/05/1989 ( D.O.E p. 51) |
| 20/05/1989 |
Publicado a Lei nº 6467 de 19/05/1989 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |