| 02/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/11/2013 |
| 05/11/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/11/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/11/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 14/11/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 14/11/2013 |
Distribuido ao Deputado Fernando Capez. |
| 19/12/2013 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 04/03/2015 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
| 29/10/2015 |
Juntado a Este Projeto de Lei, o Projeto de Lei nº 964/2015, para fins de instrução. |