08/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1022/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1023/88 da CE (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.252 - (DOE p.68) |
16/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.651, de 15.02.90 - (DOE p.1) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.052 |