08/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
27/10/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1773/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1774/88 (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.57) |
29/09/1989 |
Aprovado na forma da Emenda da C.T. - (DOE) |
26/10/1989 |
Publicado Parecer nº 782/89 da CR - (DOE p.62) |
14/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.082 - D.O.E p.77 |
01/12/1989 |
Publicado a Lei nº 6.564, de 30.11.89 - D.O.E p.8 |
09/01/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |