| 03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
| 24/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0810 e 0811 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, sendo o da CE, c/emenda. (DOE p. 46) |
| 10/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 02125 de 1988 da Comissão de Redação (DOE p.47) |
| 17/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19841 de 09/03/1989 (D.O.E p.98) |
| 05/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6403 de 04/04/1989 ( D.O.E 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035 |