04/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
06/05/1988 |
Juntado a este o Projeto de lei nº 181/88 - |
26/05/1988 |
Desentranhado este do Projeto de lei nº 181/88 - |
31/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1332/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1333/88 da CCCT (favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
06/10/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.618 - (DOE p.37) |
08/10/1988 |
Publicada Lei nº 6.204, de 07.10.88 - (DOE) |
17/10/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025 |