| Documento |
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| Número Legislativo |
0113
/ 1988
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| Ementa |
Disciplina a promoção de propaganda de programas, obras e realizações que não estejam sendo implantados, executados ou concretizados, pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
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| Data de Publicação |
19/03/1988
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcelino Romano Machado
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMUNICAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA, PROGRAMA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028
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