| 07/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 37 em 07/11/2013 |
| 11/11/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/11/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/11/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 15/04/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 31/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 29). |
| 12/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 284/2015. |
| 12/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 284/2015. |
| 13/05/2015 |
Juntado ao Projeto de lei nº 284/2015, para fins de instrução |
| 14/07/2015 |
Desentranhado |
| 14/07/2015 |
Desentranhado |