| 09/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
| 06/05/1988 |
Juntado a este o PL 0062/1988 |
| 11/05/1988 |
Requerimento do autor solicitando a retirada do PL. p/reestudo da matéria. (DOE p. 52) |
| 26/05/1988 |
Desentranhado este do PL de nº 0062/1988 |
| 03/06/1988 |
Publicado o Parecer nº 0612 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. (DOE p. 57) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |