| 12/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
| 30/09/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1613 e 1614 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL, sendo o da CTC, c/emenda.(DOE p. 62) |
| 28/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 0064 de 1988 da Comissão de Redação. (DOE p. 64) |
| 11/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19874 de 31/03/1989 ( D.O.E p. 43) |
| 26/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6428 de 25/04/1989 (D.O.E p.01) |
| 27/04/1989 |
Retificações (DOE p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.036 |