| 21/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
| 02/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1008 e 1009 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 46) |
| 24/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 0998 de 1989 da Comissão de Redação (DOE p. 63) |
| 06/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20113 de 28/11/1989 ( D.O.E 73) |
| 21/12/1989 |
Publicado a Lei nº 6609 de 20/12/1989 ( D.O.E 08) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.046 |