| 11/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 06) |
| 12/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/09/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/09/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2008) |
| 22/09/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts. 3l, §lº, 5 e 33, II, da VIII CRI) |
| 22/09/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2408) |
| 23/09/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107 |