Documento |
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Número Legislativo |
1760
/ 1963
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Ementa |
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Lei nº 5.468, de 05 de janeiro de 1960.
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Data de Publicação |
15/06/1963
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.033
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