| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
4637
/ 2013
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a realização de estudos no sentido de que a Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, seja modificada, adotando o percentual mínimo de 75% permitido pela Constituição para o valor adicionado.
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| Data de Publicação |
29/11/2013
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rita Passos
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, LEI ESTADUAL, MODIFICAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
27/01/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.123
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