| 22/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 22/11/2013 |
| 25/11/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/11/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/12/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 25/02/2014 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota solicitando a documentação faltante |
| 31/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 29). |
| 07/04/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 221/2015, para fins de instrução. |
| 08/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 221/2015. |
| 08/04/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 221/2015. |