| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a revisão do Decreto nºs 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos nº 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990, para que se altere o inciso VI, do artigo 19, do referido Decreto, possibilitando a inclusão das chamadas vans, nos pedidos de registro da modalidade fretamento, possibilitando-se assim a execução destes serviços por esses modelos de veículos.
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