26/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
02/09/1989 |
Publicada a Emenda nº 01 do Deputado Hilkias de Oliveira |
13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1856 e 1857 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL e à Emenda 01; Parecer 1858 de 1990 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao PL e contrário à emenda (DOE p. 85) |
14/12/1990 |
Publicada errata do Parecer nº 1856 de 1990 (D.O.E. p.63 ) |
23/04/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21416 (D.O.E p. 129) |
09/05/1992 |
Publicado a Lei nº 7836 de 08/05/1992 ( D.O.E p. 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |