| 29/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
| 11/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0591 e 0592 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL., sendo o da CAP c/emenda. (DOE p. 57) |
| 12/06/1990 |
Publicado o Parecer nº 0847 de 1990 da Comissão de Redação. (DOE p. 50) |
| 04/07/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20464 de 19/06/1990 (D.O.E p. 60) |
| 17/07/1990 |
Publicado a Lei nº 6942 de 16/07/1990 ( D.O.E p.06) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |