| 30/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
| 10/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0550 e 0551 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 55) |
| 12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0115 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 48) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20729 (D.O.E p. 39) |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7223 de 10/05/1991 ( D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.088 |