| 31/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
| 05/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0368 e 0369 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 50) |
| 12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0116 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação. (DOE p. 49) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20730 ( D.O.E p.40) |
| 11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 07224 de 10/05/1991 (D.O.E 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.088 |