02/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
14/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1360 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20205 de 18/12/1989 (D.O.E 66) |
16/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6738 de 15/02/1990 (D.O.E p. 09) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051 |