20/11/2013
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Publicado no Diário da Assembléia, página 21
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21/11/2013
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Autuado e Protocolado
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21/11/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
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26/11/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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04/12/2013
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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12/12/2013
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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12/12/2013
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Enviado ao TCE of. nº 122/2013 solicitando documentação.
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02/09/2016
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Enviado of. CFOP 72/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
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17/10/2016
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Juntado ofício 5281/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 72/16 ao relator.
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03/02/2017
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Anexado aos autos Of. C.CSEB nº 2102/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação, em mídia digital, em resposta ao Of. nº 72/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 000450
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09/05/2017
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Distribuído ao Deputado Wellington Moura
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29/06/2017
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Devolvido sem voto
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29/06/2017
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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23/11/2017
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Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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23/05/2018
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Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
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24/05/2018
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Devolvido da vista
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13/06/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/06/2018
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Publicado Parecer nº 821, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Vaz de Lima, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
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22/06/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 851/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 821/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/06/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050316/18, Ofício SGP nº 850/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 821/2018.
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25/06/2018
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Arquive-se
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30/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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30/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.091
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01/02/2019
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Recebido Ofício nº 5135/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Protocolo nº 106.356/2018 - MPSP, que encaminha o Ofício nº 10.070/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 611/2018 - 4ª PJ.
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05/02/2019
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Publicado Ofício nº 5135/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Protocolo nº 106.356/2018 - MPSP Ministério Publico do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 10.070/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 611/2018 - 4ª PJ.(D.A. pág. 8)
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