05/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
26/03/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 276/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 277/90 da CTC (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.55) |
27/04/1990 |
Publicado o Parecer nº 487/90 da CR - (DOE p.87) |
12/05/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CTC - (DOE) |
19/05/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.396 - (DOE p.61) |
07/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.879, de 06.06.90 - (DOE p.1) |
12/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |