| 13/09/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p.6) |
| 16/09/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/09/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/09/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2046) |
| 24/09/1997 |
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações (art. 33, III, da VIII CRI) |
| 24/09/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2448) |
| 25/09/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/11/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 20/11/1997 |
Enviado ao DOL (3307) |
| 21/11/1997 |
Publicado o Parecer nº 2459, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107 |