| 04/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 09/12/2013 |
Encaminhado Of. SGP n.º 6906/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil. |
| 19/12/2013 |
Publicado ofício nº 2204/2013, da Presidência da República, encaminha resposta à Indicação. (DA. pág. 25) |
| 27/01/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.123 |