25/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00074 |
11/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 0588/1990 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL (DOE p. 57) |
13/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº20436 de 31/05/1990 ( D.O.E p. 48) |
27/06/1990 |
Publicado a Lei nº 6915 de 26/06/1990 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |