Documento |
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Número Legislativo |
0538
/ 1989
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Ementa |
Autoriza o DER a ceder, por investidura a título oneroso, à CEBRAC - Companhia Brasileira de Cristal, os direitos possessórios que detem sobre faixa de terra, situado no Município de Caçapava.
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Data de Publicação |
31/10/1989
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CAÇAPAVA (MUNICÍPIO), CESSÃO, COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAIS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060
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