| Documento |
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| Número Legislativo |
0544
/ 1989
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| Ementa |
Autoriza o DER a ceder, gratuitamente ao Município de São Carlos os direitos possessórios de faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública.
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| Data de Publicação |
31/10/1989
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, SÃO CARLOS (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087
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