| 07/12/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 07/12/2013 |
| 10/12/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/12/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/12/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/12/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/12/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/12/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 23/05/2014 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
| 26/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.139 |
| 26/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |