01/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
13/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1327/89 de RE Dep. Luiz Furlan pela CCJ (favorável ao projeto) e 1328/89 do Congresso das: C.A.P e da C.F.O (favorável ao projeto) - (DOE) |
22/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.164 - (DOE p.45) |
09/01/1990 |
Publicada Lei nº 6.643, de 08.01.90 - (DOE) |
19/01/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.048 |