07/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
15/03/1990 |
Publicado Parecer nº 207/90 da CCJ (ad referendum -favorável ao projeto) - (DOE p.55) |
20/09/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.495 - (DOE p.61) |
10/10/1990 |
Publicada Lei nº 6.972, de 09.10.90 - (DOE p.1) |
12/10/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |