| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
4830
/ 2013
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine uma solução para estancar a evasão de recursos do ICMS da produção de Álcool e Açúcar de Usinas cooperadas instaladas em 40 municípios de diferentes regiões do Estado, unicamente para o município de Santos.
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| Data de Publicação |
13/12/2013
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Carlos Gondim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR, SANTOS (MUNICÍPIO), SONEGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
27/01/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.125
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