| 23/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 17/05/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0618 e 0619 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.51) |
| 23/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20428 de 29/05/1990 ( D.O.E p. 52) |
| 11/07/1990 |
Publicado a Lei nº 6930 de 10/07/1990 ( D.O.E p. 02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |